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Lei dos planos de saúde: saiba mais sobre a Lei 9656/98

Lei dos planos de saúde: saiba mais sobre a Lei 9656/98

Um importante marco para a saúde no Brasil, a lei dos planos de saúde é uma regulamentação fundamental para esse setor, na medida em que foi responsável por fornecer uma melhor flexibilidade e também por trazer maiores possibilidades de escolha e garantia para o consumidor.

Aprovada no ano de 1998, a Lei 9.656 vem, desde então, ajudando as empresas que trabalham com planos de saúde a exercerem suas funções com equilíbrio, visando trazer um serviço de qualidade para seus clientes.

Para que você entenda melhor como essa lei funciona, neste artigo apresentamos os principais pontos da legislação. Entenda!

Quais são as principais mudanças que a lei dos planos de saúde trouxe?

Além de fornecer uma melhor flexibilidade quando o assunto diz respeito aos planos de saúde, a Lei 9.656 trouxe uma melhor uniformidade para os contratos, segmentando os serviços oferecidos e estabelecendo regras mais precisas para os reajustes de preços, principalmente os ligados à faixa etária.

Além disso, a lei foi responsável por criar uma forma de regulamentação desse setor, permitindo que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) passasse a fiscalizar os planos do país.

Quais são os pontos que exigem atenção das operadoras de plano de saúde?

Como explicamos no tópico anterior, essa legislação trouxe vantagens interessantes para os consumidores. Por isso, as empresas de plano de saúde precisam estar por dentro de alguns pontos dessa lei para entregar um melhor serviço. Entre eles estão os que seguem.

Reembolso de contratos

Definiu-se uma política de reembolso mais clara, em que é permitido pedi-lo em situações de emergência ou urgência ou nas quais o segurado comprove que não poderá utilizar os serviços. Também ficou claro que os valores devem ser iguais ao preço que está na tabela.

Política de reajuste

Na lei, ficou regulamentado que é possível aumentar os preços de acordo com a faixa etária, evitando um problema comum que era o relacionado aos idosos sem cobertura ou obrigados a pagar taxas muito altas. Agora, o reajuste ocorre nas idades de 18, 30, 40, 50, 60 e 70 anos, com as diferenças de valor entre os mais novos e os mais velhos de menos de seis vezes.

Prazos de carência

Determinou-se que é obrigatório que o prazo de carência seja de, no máximo, um dia para casos de urgência e emergência. Para outras situações, o prazo é de 180 dias. Por sua vez, para partos a termo e doenças preexistentes, o limite é de até 300 dias e 24 meses respectivamente.

Lesões preexistentes

O indivíduo coberto pelo plano de saúde tem obrigação de declarar antecipadamente se já tem alguma doença, seja preexistente ou congênita. A seguradora não poderá negar o atendimento, mas tem a permissão de definir qual será o custo da apólice.

Vigência e renovação

A lei garante que os planos de saúde sejam renovados automaticamente assim que a vigência inicial vencer. O prazo mínimo é de 1 ano, porém não é permitido que a empresa cobre taxas de renovação para contratos individuais.

Como você viu, pudemos conhecer alguns dos principais pontos da lei dos planos de saúde e como ela foi um importante marco para a regulamentação desse serviço no país. Destacamos a importância do entendimento sobre a legislação da área da saúde para uma melhor gestão do seu consultório.

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André Luiz Forchesatto

André Luiz Forchesatto

Ajudo a facilitar a rotina de nossos clientes, gerenciando o time que trabalha constantemente para simplificar a gestão de clínicas, consultórios e centros médicos pelo Brasil.