Política de privacidade App

A Política de Privacidade, consiste nas melhores práticas, transparência e respeito aos Clientes da empresa Camtwo Sistema Ltda, com sede em Xanxerê, à Rua Coronel Santos Marinho, n.° 190, Sala 506, Condomínio Centro Integrado de Saúde São Lucas, Centro, Cep 89820-000, no Estado Santa Catarina, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 13.418.088/0001-08.

Apresentamos os princípios básicos da Política de Privacidade On-Line (doravante "Política de Privacidade") adotada pela empresa em relação à recepção, armazenamento e utilização das informações pessoais disponibilizadas pelos clientes e visitantes, para acesso e uso dos nossos serviços e produtos, doravante denominados "serviços", que necessitam de identificação.

Alertamos que todos os termos e condições constantes na presente Política de Privacidade poderão ser modificados a qualquer momento pela Camtwo, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da empresa, tais alterações se façam necessárias.

Diante do exposto, recomendamos aos nossos Usuários que, previamente à utilização dos serviços disponíveis, seja verificada a Política de Privacidade então vigente.

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA CAMTWO POR QUALQUER USUÁRIO, MESMO QUE, DENTRE OUTROS, APENAS DE E-MAILS MARKETING, IMPLICARÁ EM EXPRESSA ACEITAÇÃO E CONSENTIMENTO QUANTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE VIGENTE NA DATA DE SUA UTILIZAÇÃO.

Recomendamos aqueles Usuários, que não concordem com a Política de Privacidade vigente, a não utilização dos serviços, visto que a sua não aceitação por parte do cliente ou ainda, a não disponibilização das informações necessárias solicitadas, pode impedir a prestação de tais serviços.

Ao usar nossos serviços e softwares, você confirma ter dezoito anos completos ou, capacidade para práticas de todos os atos da vida civil em seu Estado ou Província e, que você nos deu consentimento para permitir que qualquer de seus dependentes ainda em menoridade civil, usem e acessem o site.

Ressaltamos que novos serviços On-line, disponibilizados pela empresa, estarão automaticamente sujeitos à Política de Privacidade vigente à época de sua utilização, bem como, devem sempre ser observados os Termos de Uso dos produtos e serviços oferecidos.

1 - Do Cadastro e do Tratamento de Informações Pessoais

1.1. Para o fornecimento dos serviços on-line aos seus Usuários (clientes), a empresa adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos Usuários e de seus serviços.

1.2. As informações de caráter pessoal dos Usuários dos serviços da Camtwo, entendendo-se por informações pessoais o nome completo do Usuário ou razão social, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF ou CNPJ, preferências e padrões de acesso (doravante "Informações Pessoais") não são divulgadas pela empresa, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas neste documento, ou mesmo, quando advindas de determinações judiciais ou legais, de órgãos governamentais reguladores, ou, caso o Usuário violar os termos de serviços ou política de privacidade da Camtwo, esta que atuará em seu exercício de direitos.

1.3. Estas informações possuem finalidades cadastrais e de contato, de identificação do cliente e de seu representante legal ou autorizado, de emissão de relatórios utilizados pelo cliente, de emissão de documentos fiscais e documentos de cobrança, para envios de notificações e informações que sejam de interesse do cliente.

1.4. Caso o Usuário decida fornecer suas Informações Pessoais e, consequentemente utilizar-se dos serviços fornecidos, tal ato implicará em expressa autorização e consentimento para que tais informações sejam utilizadas para o fornecimento dos serviços, com o propósito definido em Contrato de Prestação de Serviços, Termos de Uso e desta Política de Privacidade, bem como para que tais informações sejam arquivadas.

1.5. Uma vez provido das Informações Pessoais a respeito do Usuário, a empresa poderá utilizar os dados do Usuário para o fim de, dentre outras já mencionadas nesta Política de Privacidade, enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a empresa, seus produtos e serviços, e, inclusive, para envio de informações e notificações que tratem de atualizações dos sistemas, de seus Termos de Uso, Políticas de Privacidade, módulos e tabelas de preços praticadas, dentre outras de interesse dos Usuários e da CAMTWO . Entretanto, fica reservado ao Usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das Informações Pessoais, informar a empresa, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber anúncios publicitários, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que a empresa interromperá tais serviços no menor tempo possível.

1.6. Por outro lado, os dados não solicitados pela Camtwo, que forem inseridos, fornecidos e alimentados pelo próprio Usuário (cliente da empresa Camtwo) dos programas/sistemas contratados, quer sejam de seus próprios dados particulares não requeridos em cadastro, ou mesmo, de seus Usuários internos (funcionários e/ou pessoas autorizadas) do sistema que também terão acesso ao software, ou mesmo, ainda dos próprios dados de seus clientes, pacientes ou de terceiros, exceto previsão em contrário nesta Política de Privacidade, não são utilizados pela Camtwo para qualquer finalidade que não seja o único e exclusivo armazenamento deste banco de dados (objeto da contratação), portanto, é o próprio Usuário o único responsável em coletar o consentimento, de informar e atender as solicitações de seus clientes, pacientes ou de terceiros interessados com quem mantiver qualquer vínculo, não sendo a Camtwo e seus softwares responsáveis pelas relações obrigacionais mantidas entre o Usuário, seus funcionários e/ou autorizados e seus próprios clientes/pacientes.

1.7 Mesmo assim, para maior clareza, relaciona-se os dados que os softwares de nossa empresa coletam de Usuários, bem como aqueles alimentados pelos próprios Usuários e seus clientes, tratados como necessários e para as seguintes finalidades:

I) Dados de todos os Usuários do Sistema:

Classe dos Cadastros Dados obtidos Finalidade
Cadastros obrigatórios Nome, e-mail e telefone Identificação e autenticação do Usuário na plataforma. Receber comunicados ou atualizações sobre os softwares e seus produtos. Dados para relatórios utilizados pelo cliente.
Cadastros Facultativos CPF, profissão (CBO), data de nascimento, horário de trabalho, endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade e CEP), foto.
Registros eletrônicos IP, Cookies, registros de atividades, de inclusão, alteração ou exclusão de registros no sistema. Registro de acesso para fins de cumprimento de obrigação legal.
Estatísticos (anonimizados) Dados de uso da plataforma (Não são considerados dados pessoais, pela perda de associação a um indivíduo). Análise de uso dos sistemas de softwares para melhoramento da experiência de uso.

II) Dados dos Usuários Profissionais da Saúde:

Compreende os dados de todos os Usuários do Sistema, e mais os listados abaixo:

Classe dos Cadastros Dados obtidos Finalidade
Cadastros obrigatórios Tipo de atendimento e registro profissional. Realização de consultas presenciais ou à distância. Disponibilização de horários para agendamento. Emissão de receitas médicas
Cadastros Facultativos Especialidades do profissional e horário de atendimento.

III) Dados dos Usuários Pacientes:

Paciente acessa o sistema para realizar o agendamento de consultas, pelo módulo de agendamento externo:

Classe dos Cadastros Dados obtidos Finalidade
Cadastros obrigatórios Nome, e-mail, telefone, senha, CPF, data de nascimento, sexo. Identificação e autenticação do Usuário na plataforma. Identificação do paciente no sistema de agendamento da clínica.
Registros eletrônicos IP, Cookies, registros de atividades, de inclusão, alteração ou exclusão de registros no sistema. Registro de acesso para fins de cumprimento de obrigação legal.

1.8. Os Softwares da Camtwo, mantém registros eletrônicos de seus Usuários quanto ao acesso aos sistemas, tais como IP, Cookies, bem como mantém registros de atividades, de inclusão, alteração ou de exclusão de registros no sistema, para fins de cumprimento de obrigação legal e para o próprio controle por seus Usuários.

1.9. Aos visitantes de nossos sites, ou em site e aplicativos de terceiros vinculados ao nosso, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, cookies, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional, bem como, informações acerca de tendências de comportamento dos Usuários utilizadas para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site.

1.10. Em relação aos fornecedores de serviços terceirizados pela Camtwo, os mesmos irão coletar e usar informações na medida do necessário, para permitir a execução de seus serviços.

1.11. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como ferramentas de automação de marketing e outros processadores de dados, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito às informações que fornecemos para eles. Para esses fornecedores, recomendamos que leiam as políticas de privacidade dos mesmos, para que se possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão utilizadas.

1.12. Uma vez que o Usuário ou visitante, deixe o site da Camtwo ou de seus softwares e aplicativos (clicando em links do site ou não), ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, os mesmos não mais serão regidos por nossa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço de nossos sites, mas sim, por aquelas Políticas de Privacidade e Termos de uso próprios de terceiros.

2 - DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS E DO ARMAZENAMENTO DE DADOS

2.1. O Usuário, titular dos dados pessoais tem direito a obter da Camtwo, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com dispositivos Legais;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em Lei, muito especialmente daquelas de que tratam do Término do Tratamento de Dados;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos legais.

2.2. Prontuários médicos e sua portabilidades relativas a qualquer titular dos dados, deve ser solicitado por este ao profissional médico ou clínica que tenha atendido, profissionais e clínicas estas que detém o dever de guarda e conservação destes documentos, pautada ainda, nas prerrogativas de suas funções.

2.3. Para exercer estes direitos, o Usuário titular dos dados deverá requerer à Camtwo o que for de seu interesse de maneira expressa, diretamente no endereço comercial de sua sede, ou, no endereço eletrônico de e-mail: dpo@clinicanasnuvens.com.br, Data Protection Officer (DPO).

2.3.1. A Camtwo terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contados do requerimento do titular, para responder as solicitações dos Usuários.

2.4. Esclarece, que caso o titular dos dados requerer, dentre outros, a limitação, bloqueio de coleta de seus dados ou de cookies, algumas funcionalidades dos softwares poderão ser limitadas.

2.5. Observadas as demais disposições desta política de privacidade, as informações dos Usuários são armazenadas quanto ao prazo, de acordo com as normas de prescrição do Direito brasileiro quanto as informações necessárias, bem como quanto ao armazenamento dos demais dados inseridos pelos próprios Usuários, o prazo será aquele definido nos próprios Termos de Uso dos softwares e aplicativos da Camtwo. Encerradas as obrigações entre a Camtwo e o Usuário, é dever do Usuário e este o único responsável, pela exportação ou solicitação dos dados em geral pelo mesmo ou por seus autorizados e clientes inseridos no sistema, dentro dos prazos estipulados nos Termos de Uso, sendo que após, todos estes dados serão eliminados.

2.6. Poderá a Camtwo, por seus softwares, manter o histórico de registros de acesso dos Usuários do sistema por um prazo mínimo de 4 (quatro) meses, com a finalidade de eventual auditoria e controle de fraudes ou, dentre outros, para o cumprimento de obrigações legais ou determinações judiciais.

2.7. Ocorrendo a solicitação do Usuário para eliminação de dados, tal providência somente poderá ser atendida caso não mais haja finalidade de seu uso, nem obrigação legal, judicial, dentre outras que justifiquem a sua manutenção. Ao término do tratamento de dados, com sua eliminação, os dados ainda poderão ser utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

2.8. Os dados inseridos nos sistemas e softwares da Camtwo, são armazenados em nuvem, cujos servidores estão localizados no Brasil. Ocorrendo a transferência de dados de forma nacional ou internacional, tais transferências apenas são efetivadas para finalidade de seu armazenamento, exclusivamente.

2.9. Por fim, a Camtwo não coleta dados pessoais sensíveis, nem mesmo em Cookies de seus softwares e sites. Eventuais cadastramentos de dados sensíveis de terceiros dentro dos softwares, os mesmos são coletados e inseridos pelos próprios Usuários dos sistemas, sendo de responsabilidade destes a coleta e consentimento de seus titulares.

3 - Segurança das Informações Pessoais

3.1. O acesso às Informações Pessoais coletadas e armazenadas pela empresa é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas. É exigido, também, de toda organização ou indivíduo contratado para a prestação de serviços de apoio, que sejam cumpridas as regras do Código de Ética adotado pela empresa, então vigente.

3.2. A Camtwo poderá revelar as Informações Pessoais que tenha recebido, concordando, desde já, o Usuário com tal revelação, nas seguintes hipóteses:

a) sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude e/ou autorizações de dispositivos legais, de atos de autoridades competentes, ordem ou mandado judicial, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

c) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

d) aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos Usuários;

e) aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela empresa a defender seus direitos e créditos;

f) aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;

g) aos seus controladores, às empresas por ele controladas, as empresas a ele coligadas ou por qualquer forma associadas, no Brasil ou no exterior.

h) automaticamente, para viabilizar as plataformas dos sites e softwares da Camtwo, na disponibilização e uso de seus serviços, junto a provedores de serviços.

3.3. A Camtwo protege suas informações pessoais coletadas, utilizando-se das melhores práticas tecnológicas para proteção de informações, práticas estas preventivas contra alterações, acessos, perdas ou usurpação inadequada de dados.

3.4. Quando o Usuário nos fornece suas informações, elas são criptografas utilizando-se da tecnologia “secure socket layer” (SSL) e, armazenadas com uma criptografia AES-256.

3.5. Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas, utilizando-se quanto a segurança dos dados, de rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.

3.6. Mesmo com o uso das tecnologias de segurança mencionados, ainda, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro ou infalível, de modo que a Camtwo exime-se de responsabilidades por eventuais danos ou invasão de banco de dados ocasionados por vírus ou por hackers, salvo quando incorrer em dolo ou culpa.

3.6.1. É dever também do Usuário pelo sigilo e preservação de seus dados armazenados e mesmo daqueles dados e informações que o próprio Usuário armazenar (dados próprios ou de terceiros). Portanto, não deve o Usuário compartilhar com terceiros senhas e dados de acesso, uma vez que o compartilhamento de senhas e de dados pelo Usuário é considerado uma violação da Política de Privacidade e de todos os demais regulamentos e Termos de Uso da Camtwo e de seus softwares.

4 - Extensão dos Efeitos

4.1. Os termos da Política de Privacidade aqui expostos aplicar-se-ão exclusivamente às Informações Pessoais, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas a Camtwo, pelo Usuário para a utilização de seus produtos e serviços. Por consequência, a Política de Privacidade aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço que não os disponibilizados pela empresa, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao site da empresa, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados através da empresa.

4.2. Nesse sentido, alertarmos aos Usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela empresa ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a empresa, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos Usuários que venham a ser violados pelos referidos sites.

5 - Direitos

5.1. A empresa assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas nos seus sites estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos autorais, marcas e patentes, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da empresa.

5.2. A empresa não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.

6 - Interpretação dos Termos

6.1. As palavras e os termos constantes desta Política de Privacidade, aqui não expressamente definidos, grafados em português ou em qualquer outro idioma, bem como, quaisquer outros de linguagem técnica e/ou financeira ou não, que, eventualmente, durante a vigência do presente instrumento, no cumprimento de direitos e obrigações assumidos por ambas as partes, sejam utilizados para identificar a prática de quaisquer atos, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado.

7 - Anexos

7.1. A presente Política de Privacidade, para todos os fins e efeitos de direito, faz parte integrante e indissociável do Contrato para Operacionalização dos serviços e Termos de Uso dos Softwares da empresa na forma de anexo.

8 - Lei aplicável e resolução de conflito

8.1. Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com as leis brasileiras, sendo competente o foro da cidade de Xanxerê, SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8.2. Fica claro, ainda, que utilização de serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

Atualizado em 07/01/2021.

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