As atividades exclusivas dos profissionais de Medicina foram incorporadas e especificadas nos códigos e nas leis. Diante dessa perspectiva, em meados de 2013, surgiu o ato médico.
Acompanhe o texto e entenda o que é o ato médico, qual é a importância no campo da saúde e outras informações pertinentes que dizem respeito a essa regulamentação.
Entenda o que é ato médico
A lei 12.842 nasceu em 2013 depois de muitas manifestações por parte dos profissionais de Medicina. Eles alegavam falta de uma regulamentação mais contundente e definitiva no que diz respeito a responsabilidades, direitos e deveres do ato médico.
A lei discorre sobre os procedimentos executados pelos médicos, indicando as responsabilidades clínicas no respeito ao código de ética da profissão. Dessa forma, ela surge para regulamentar e especificar o ato médico. As atividades exclusivas dos profissionais de Medicina estão dispostas ali, incluindo as diretrizes do trabalho.
A lei do ato médico veio como um complemento para o Conselho Federal de Medicina, dando mais garantias jurídicas para as atividades médicas, entre outras questões. Segundo o órgão, hoje, são mais de 500 mil médicos no Brasil.
Especificações mais amplas em relação à lei 12.842
Vamos expor algumas especificações em relação à lei 12.842. Uma delas é que o ensino das disciplinas e a parte de coordenação dos cursos nas universidades, incluindo residência e pós-graduação, o que engloba perícia e auditoria, são exclusividades médicas, ou seja, apenas médicos formados podem atuar.
A atuação em cirurgias e a indicação de cuidados pré e pós-operatórios também são atos privativos do médico. Nesse rol, também se enquadram o diagnóstico e a realização de biópsias, acessos vasculares e endoscopias.
A lei 12.842 também trata como atos de exclusividade médica a parte de intubação traqueal e o encerramento da ventilação mecânica, compreendendo a desintubação da traqueia e a administração de estratégias na ventilação mecânica invasiva.
Há outras especificações, como a questão dos anestésicos (anestesia geral, sedação e bloqueios anestésicos), atestações, que envolvem os problemas de saúde, as doenças, as sequelas e o óbito, as perícias, como perícia médica e exames médico-legais, as entregas dos laudos, as internações e as altas.
As atividades profissionais na área da atenção à saúde
Nas três áreas de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), as atividades médicas e os serviços são executados. No que diz respeito à atenção primária, encontra-se o que é trabalhado em unidades de saúde. Já nas áreas secundárias e terciárias, a lei 12.842 contempla o ambiente hospitalar e os consultórios.
Os médicos são essenciais no que diz respeito às medidas preventivas e à recuperação dos pacientes. Eles têm a função de analisar a parte higiênica e sanitária do doente, além das questões comportamentais, para tomar as devidas decisões clínicas posteriormente.
No mais, os médicos também são responsáveis por entregar um diagnóstico diante da análise dos sintomas do paciente e dos exames de laboratório, que inclui possíveis ações terapêuticas, que se enquadram com o atual estado de saúde do doente.
Por fim, no que confere a atenção à saúde, os médicos são elementares em atividades de reabilitação dos pacientes, incluindo portadores de deficiência. Eles também são fundamentais nos cuidados atenuantes, quando o caso do paciente é muito grave, sem nenhuma chance de sobrevivência.
As intervenções cirúrgicas e as consequências
Os médicos ficam responsáveis pela realização de vários métodos mais invasivos, como a intubação traqueal. Eles também articulam a questão ventilatória dos pacientes com falência respiratória para garantir a troca gasosa e o conforto.
Também é função dos médicos indicar o método cirúrgico de forma clara e assertiva, assim como analisar as variáveis que podem interferir na parte de pré e pós-operatório. Sendo assim, eles devem avaliar o doente de forma ampla e completa.
Após o fim da cirurgia e do que gira em torno das ações de pós-operatório, a alta do hospital ocorre quando há um relatório médico que ateste o fato. Porém, é preciso ressaltar as consequências dessa decisão diante do desejo do próprio paciente.
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