É muito importante que o médico conheça bem as principais normas para prescrição médica. Afinal de contas, a prescrição, além de ser uma etapa essencial do seu trabalho, é regulamentada por leis específicas e requer muito cuidado na elaboração.
É importante lembrar que o médico, diante da sua responsabilidade de indicar os medicamentos e tratamentos ao paciente, caso ignore ou cometa um erro grave diante de alguma norma regulamentadora sobre prescrição médica, pode sofrer sérias complicações jurídicas.
É exatamente por isso que as normas para prescrição médica devem ser seguidas com muita seriedade e atenção, levando em consideração questões éticas, humanas e legais.
8 normas que devem ser respeitadas na prescrição médica
Para compreender melhor tudo o que envolve as normas para prescrição médica, e garantir ainda mais segurança no atendimento aos pacientes, vamos trazer alguns preceitos básicos que você precisa ficar atento quando estiver preenchendo o documento. Acompanhe o texto abaixo e fique por dentro!
A identificação do profissional
A identificação do médico é uma exigência essencial dentro das normas para prescrição médica. As receitas devem conter informações claras do profissional, como seu nome completo, número de registro profissional e assinatura, ou uma assinatura digital equivalente, quando aplicável.
Com as informações do médico registradas, todo o processo começa a ganhar mais transparência, segurança e confiabilidade, fortalecendo, assim, a integridade do cuidado ao paciente.
As questões legais
Alguns aspectos legais da prescrição médica podem variar de acordo com o país, pois cada nação possui suas próprias regulamentações na área da saúde.
Além disso, a legislação sobre prescrição médica pode ter diferenças regionais também, entre estados, por exemplo, e ser atualizada ao longo do tempo, o que implica em mudanças.
Por isso, é fundamental examinar atentamente a prescrição médica na lei, bem como toda a legislação de saúde do nosso país, para estar sempre por dentro de tudo o que envolve esse assunto.
Essas normas, que abrangem desde substâncias controladas até os protocolos detalhados para a entrega de receitas, não apenas estabelecem as práticas permitidas e proibidas na prescrição, mas também estabelecem regras para a segurança e bem-estar dos pacientes.
Assim, ao compreender as nuances da prescrição médica segundo a legislação brasileira e da legislação de saúde como um todo, você, como médico, estará em conformidade com as regulamentações vigentes.
A ética médica
A ética médica é crucial para o exercício da profissão. Ela é estabelecida e regulamentada por códigos específicos e diretrizes que são emitidas por órgãos reguladores, como o Conselho Federal de Medicina.
Esses documentos apresentam orientações específicas que abrangem desde os princípios éticos fundamentais até as boas práticas na prescrição médica.
Com essas orientações, é possível compreender melhor as responsabilidades do médico para com seus pacientes, destacando a importância da tomada de decisões éticas e da comunicação transparente.
Ao seguir os códigos do Código de Ética Médica, por exemplo, você garante um padrão elevado de conduta ética e promove a confiança e a integridade no relacionamento médico-paciente.
Outro ponto fundamental e que também se enquadra na parte ética, diz respeito a privacidade e confidencialidade. Nenhuma informação contida nas prescrições deve ser compartilhada sem que o paciente concorde com tal ato.
E com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, essa questão ficou ainda mais imponente, visto que a lei tem a função de proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade do indivíduo, punindo quem compartilha dados sem consentimento.
As receitas e prescrições médicas digitais
Hoje já existem regulamentações específicas em diversas regiões sobre a elaboração de receituários médicos e prescrições eletrônicas. Essas normativas extrapolam o formato físico das receitas e estabelecem diretrizes para a implementação segura da prescrição digital.
A regulamentação foca não apenas na segurança das prescrições, mas também na segurança do paciente, prevenindo possíveis erros e garantindo a integridade das informações médicas.
Ao abordar tanto o meio tradicional quanto as inovações tecnológicas, essas regulamentações refletem a evolução do campo médico, garantindo práticas seguras no processo de prescrição e administração de tratamentos por meios digitais.
Os remédios genéricos
A criação de medicamentos genéricos no Brasil, estabelecida pela Lei nº 9.787/99, buscou facilitar o acesso da população a tratamentos. Assim, a legislação recomenda a preferência pela prescrição de genéricos, especialmente em ambientes de saúde públicos, para a economia e a realocação de recursos.
Posteriormente, a Lei nº 13.021/14, que regulamenta as atividades farmacêuticas, determina que as prescrições médicas indiquem o princípio ativo em vez da marca, permitindo aos farmacêuticos fornecer medicamentos genéricos quando disponíveis, e garantindo tratamentos eficazes aos pacientes a um custo mais acessível.
Os remédios controlados
As leis relacionadas a substâncias controladas, tais como psicotrópicos e narcóticos, são mais rigorosas, impondo requisitos específicos para a prescrição.
Nesses casos, os médicos são frequentemente obrigados a aderir a procedimentos mais detalhados para prescrever e documentar esses medicamentos. Essas medidas adicionais são feitas para garantir o uso responsável dessas substâncias, devido aos riscos potenciais do seu consumo.
Só como título de exemplo, a Portaria SVS/MS nº344/1998, trata como medicamentos controlados os remédios abortivos ou que causam má-formação do feto, anabolizantes, materiais usados na fabricação de entorpecentes, psicotrópicos, etc.
Nesse contexto, ao receitar medicamentos controlados, o profissional precisa estar atento a todas as normas para prescrição médica desse segmento.
Isso é fundamental, pois, além do tratamento, é necessário minimizar os riscos à saúde do paciente, além da prevenção de possíveis abusos que essas substâncias podem causar.
A prescrição de remédios off-label
Um outro ponto que, de certa forma, envolve as normas para prescrição médica, diz respeito sobre os medicamentos off-label.
O medicamento off-label é aquele que é prescrito para fins que não foram oficialmente aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou seja, ele é um medicamento aprovado, porém é usado, geralmente, para outros fins.
Nesse ponto, o Conselho Federal de Medicina (CFM) diz que essa prática pode ser aceita, desde que haja fundamentação científica em relação ao medicamento, e que o médico explique para o paciente o uso não convencional do medicamento.
Portanto, cabe ao médico explicar para o paciente sobre o uso off-label de determinado remédio, abordando possíveis vantagens, riscos e alternativas disponíveis. Além disso, nessas situações, é preciso que haja consentimento total do paciente, para que ele possa concordar ou não, tomando decisões esclarecidas.
A validade da prescrição
Geralmente, no Brasil, é previsto um período limitado durante o qual a receita é considerada válida.
Um exemplo disso é a Resolução da Anvisa, a RDC 44/2009, que diz que, para a maior parte dos remédios, a prescrição tem validade de 30 dias.
No entanto, antimicrobianos e medicamentos controlados tem validades distintas. Um exemplo é que, os antimicrobianos e possuem validade de apenas 10 dias, segundo a Resolução RDC Nº 20 da Anvisa.
Essa prática toda visa garantir que as informações contidas na receita sejam atualizadas e que o tratamento prescrito seja adequado para a condição do paciente naquele momento específico.
Ao limitar a validade das receitas, os reguladores procuram prevenir o uso indevido, garantindo que os medicamentos sejam adquiridos dentro de um período razoável após a prescrição.
Esse cuidado contribui para a segurança do paciente e para a integridade do sistema de saúde como um todo.
Uma dica: use o prontuário eletrônico
O prontuário eletrônico é uma solução online que substitui o prontuário de papel, trazendo muito mais segurança, economia, eficiência e praticidade no processo de registro do histórico de saúde do paciente, diagnósticos e tratamentos.
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